INTERMEDIADOR DE SERVIÇOS: GETMED INTERMEDIADORA LTDA,
inscrita sob o CNPJ n°59.601.024/0001-49,
com endereço comercial na Rua Rio de Janeiro, número 243, sala 802, Centro, Belo Horizonte-MG.
1-)DA FINALIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Este contrato tem como objetivo estabelecer as condições para a prestação de serviços por parte do Prestador de serviços e Intermediadora de serviços de forma a garantir a qualidade e a eficiência dos mesmos.
A Intermediadora de serviços é uma pessoa jurídica de direito privado intermediadora de serviços terceirizados com anúncios online, realizados por meio do aplicativo e do site GETMED (“Plataforma”).
O Prestador de serviços é uma pessoa física ou jurídica especializada na prestação serviços que utiliza a plataforma Getmed como forma de divulgação dos seus serviços.
Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso a GETMED apresenta aos Prestadores de serviços, as condições essenciais para o uso da Plataforma.
Ao utilizar a Plataforma para prestar serviços, os prestadores de serviços aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.
2-) DO OBJETO INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS
O presente contrato tem como objeto a intermediação de serviços terceirizados e especializados em saúde e estética da parte do Intermediador de serviços conforme as especificações existentes no contrato.
A GETMED divulgará os serviços dos Prestadores de serviços para terceiros interessados através de seu aplicativo, mídias sociais, indicação de terceiros e outras plataformas digitais.
Ao se cadastrar, o Prestador de serviço poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado estes termos.
3-) DO CADASTRAMENTO
Podem ser cadastrados como Prestadores de serviços na GETMED pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los.
É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pelo GETMED no momento do cadastramento, para que o Prestador de serviços esteja habilitado a utilizar a Plataforma.
A GETMED se reserva no direito de aceitar ou não um cadastro de um Prestador de serviço interessado em utilizar a Plataforma GETMED.
É de exclusiva responsabilidade do Prestador de serviço fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a GETMED qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
O GETMED se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.
Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas no GETMED, temporária ou definitivamente.
Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas pelo Código Civil.
É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário/Prestador de serviços. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a GETMED reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
Somente será permitida a vinculação de um cadastro por CPF ou CNPJ, telefone ou e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
A GETMED pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros usuários, a GETMED e seus funcionários ou a terceiros.
O Usuário acessará sua conta por meio de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O Usuário compromete-se a notificar o GETMED imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela empresa Contratada na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do GETMED.
4-) MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
A GETMED poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, destes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados.
Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
As alterações não vigorarão em relação a negociações entre Anunciante e Contratante já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.
As intermediações de serviços oferecidas pela GETMED poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do Anunciante.
5-) OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
A GETMED deverá fornecer ao Prestador de serviços todas as informações necessárias para à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários para a perfeita consecução do mesmo.
O Prestador de serviços é responsável por disponibilizar todos os recursos necessários para que o seu serviço contratado seja prestado com perfeita execução.
O Prestador de serviços é responsável por gerenciar seu perfil profissional, sua agenda e seus preços, podendo ser passivo de banimento da plataforma caso não cumpra a realização de um serviço contratado.
O Prestador de serviços é responsável por providenciar todos os documentos fiscais necessários para o contratante após o atendimento (Nota Fiscal, Recibo). Caso o não cumprimento do envio dos documentos, o pagamento do serviço prestado não poderá ser retirado da Plataforma.
O Prestador de serviços é responsável por sua própria segurança, seja em atendimentos à domicílios de terceiros ou em sua clínica própria, não cabendo a Getmed qualquer responsabilidade de danos físicos ou materiais.
O Prestador de serviços é responsável pela integridade física do contratante e/ou pessoas que ele estiver prestando seu serviço.
6-) OBRIGAÇÕES DO INTERMEDIADOR DE SERVIÇOS
A GETMED é responsável por garantir o funcionamento da Plataforma para Intermediação de serviços entre um contratante terceiro e o Prestador de serviços cadastrado na Plataforma.
A GETMED se obriga a manter absoluto sigilo sobre as operações, dados, estratégias, materiais, informações e documentos do Prestador de serviços, mesmo após a conclusão dos serviços ou do término da relação contratual.
Os contratos, informações, dados, materiais e documentos inerentes à ao Prestador de serviços ou a seus clientes deverão ser utilizados, pela GETMED, por seus funcionários ou contratados, estritamente para cumprimento dos serviços solicitados pelo contratante terceiro, sendo VEDADO a comercialização ou utilização para outros fins.
A GETMED não responsabilizará por qualquer evento que possa ocorrer no atendimento como furto, roubo ou qualquer motivo alheio a sua vontade de força maior.
A CONTRATADA deverá fornecer os respectivos documentos fiscais, referente ao(s) pagamento(s) das Intermediações de serviços.
7-) DOS SERVIÇOS
A GETMED atuará na intermediação dos serviços contratados de acordo com as especificações descritas no ANEXO I, que passa ser parte integrante do presente contrato.
A intermediação dos atendimentos realizados será entre as 06:00 horas e as 22:00 horas. Podendo variar esse intervalo de acordo com a agenda individual de cada prestador de serviço.
A liberação para cadastro do Prestador de serviços na Plataforma GETMED se dá imediatamente após à assinatura do presente contrato. O time comercial da GETMED irá decidir se aprova ou nega o cadastro.
8 -) DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço e disponibilidade dos serviços intermediados pela GETMED são determinados pelo Prestador de serviço, podendo variar de acordo com o profissional, tipo e especificações do serviço.
O Contratante é o único responsável por verificar e solicitar o tipo de prestação de serviços que pretende contratar, logicamente respeitando a descrição dos profissionais credenciados.
O serviço contratado pelo contratante terceiro deverá ser pago no momento da reserva. Caso o serviço não venha a ser cumprido por parte do Prestador de serviço ou o contratante desista de sua reserva em até 12 horas antes do atendimento, os valores pagos serão reembolsados ao contratante. O Prestador de serviço receberá o seu valor proporcional do serviço prestado (considerando o desconto da Intermediação da plataforma Getmed), apenas após a prestação do serviço, após inserir o código de confirmação de prestação do serviço na plataforma (informado pelo contratante) e após subir todos os documentos fiscais para o contratante na Plataforma.
Considera-se o cumprimento integral do contrato o momento em que todos os respectivos serviços contratados, especificados no ANEXO I, tenham sido concluídos. Esse momento se dá quando o Prestador de serviço inserir o código de confirmação de prestação do serviço na plataforma (informado pelo contratante) e após subir todos os documentos fiscais para o contratante na Plataforma.
9-) DO DESCUMPRIMENTO
O descumprimento de qualquer uma das cláusulas por qualquer parte, implicará na rescisão imediata deste contrato, não isentando a Getmed de suas responsabilidades referentes ao zelo com informações e dados da Prestador de serviços.
10-) DO PRAZO E VALIDADE
O Prestador de serviço deverá prestar os serviços contratados de acordo com a reserva do Contratante, sendo sua responsabilidade comunicar a impossibilidade de cumprimento para a Getmed, bem como os motivos para tal e o novo prazo previsto, estando na competência da GETMED a avaliação.
Este instrumento é válido por prazo indeterminado, vigendo até a finalização do serviço, ora contratado, ou encerramento do contrato, não ficando as partes isentas de seus compromissos éticos após invalidação do mesmo.
11-) DA RESCISÃO IMOTIVADA
Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer das partes, em qualquer momento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, respeitando-se um período mínimo de 24 horas, sendo então somente ser finalizadas e pagas os serviços já realizados pelo Prestador de serviços.
12-) DA OBSERVÂNCIA À LGPD
O Prestador de serviços declara expresso CONSENTIMENTO que a GETMED irá coletar, tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do Art. 7º,
inc. V da LGPD, os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art. 7º,
inc. II da LGPD, bem como os dados, se necessários para proteção ao crédito, conforme autorizado pelo Art. 7º,
inc. V da LGPD.
Outros dados poderão ser coletados, conforme termo de consentimento específico.
13-) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica pactuada a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre a GETMED e Prestador de serviço qualquer tipo de relação de subordinação.
A utilização da Plataforma GETMED, cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT, nos termos do art. 442-B da CLT.
A tolerância, por qualquer das partes, com relação ao descumprimento de qualquer termo ou condição aqui ajustado, não será considerada como desistência em exigir o cumprimento de disposição nele contida, nem representará novação com relação à obrigação passada, presente ou futura, no tocante ao termo ou condição cujo descumprimento foi tolerado.
14-) DO FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o Foro da Comarca do Foro Central – João Mendes do Estado de São Paulo - SP.
Por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
15-) POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
GETMED, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 59.601.024/0001-49, é uma pessoa jurídica de direito privado em intermediação de serviços online, realizados entre promitentes contratantes (Contratante) e Prestadores de serviços por meio do aplicativo e do site (“Plataforma”).
Por intermédio desta Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), Getmed esclarece aos usuários em geral, aos Contratantes e aos Prestadores as suas práticas no que diz respeito à privacidade das informações prestadas pelos Usuários, além de demonstrar o nosso comprometimento para resguardar a sua privacidade e proteger seus dados pessoais.
Getmed tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados por Getmed.
Getmed coleta os seguintes dados e informações pessoais de seus clientes e prestadores de serviços:
Nome completo;
Número de telefone celular;
E-mail;
CEP;
Geolocalização com base no endereço IP;
Endereço IP (Internet Protocol);
Fotos enviadas pelo CONTRATANTE para prestação do serviço;
Informações do questionário para cumprimento do serviço;
Essas informações são coletadas quando o Usuário as inseri na plataforma e são armazenadas e tratadas por Getmed para as seguintes finalidades:
Manutenção cadastral necessária para o fornecimento dos serviços de anúncios online;
Identificação do Usuário na Plataforma e no Aplicativo;
Viabilizar a utilização pelo Usuário da Plataforma e do Aplicativo;
Localização prestadores de serviço próximos ao Usuário;
Prevenção de fraudes e implementação de medidas de segurança da plataforma e do aplicativo;
Comunicação a respeito de pontos que possam ser de interesse do Usuário e que sejam relacionados aos serviços de anúncios da Getmed;
Prestação das intermediações serviços de suporte e atendimento solicitados pelo Usuário;
Realização de pesquisas de uso e interação da Plataforma e do Aplicativo para aprimoramento dos serviços de anúncio oferecidos por Getmed;
Geração de relatórios estatísticos a respeito do uso e interação dos Usuários;
Cumprir as obrigações legais e regulatórias aos quais Getmed está sujeito;
Resguardar Getmed dos seus direitos e obrigações relacionados a Plataforma e ao Aplicativo, conforme disposições da legislação brasileira;
Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;