INTERMEDIADOR DE SERVIÇOS: GETMED INTERMEDIADORA LTDA,
inscrita sob o CNPJ n°59.601.024/0001-49,
com endereço comercial na Rua Rio de Janeiro, número 243, sala 802, Centro, Belo Horizonte-MG.
1-)DA FINALIDADE DA CONTRATANTE
Este contrato tem como objetivo estabelecer as obrigações e responsabilidades entre o Intermediador de serviços,
Prestador de serviços e o Contratante.
O Intermediador de serviços é a pessoa jurídica de direito privado de intermediação de serviços com anúncios
online, realizados por meio do aplicativo e do site GETMED ("Plataforma"). O Prestador de serviço é profissional
que utiliza a plaforma Getmed para encontrar Contratantes.
Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso a GETMED apresenta aos usuários em geral, Contratantes as
condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.
Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados pela Getmed, os Contratantes aceitam e se
submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a
estes.
2-) DO OBJETO INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS
O presente contrato tem como objeto a intermediação de serviços terceirizados e especializados em
saúde e estética da parte do Intermediador de serviços conforme as especificações existentes no
contrato.
Os serviços de intermediação prestados pelo intermediador de serviços não estão relacionados com qualquer tipo
de exclusividade, podendo ser desempenhada qualquer atividade para terceiros, desde que respeitem sempre a
CONTRATANTE.
O Intermediador de serviços divulgará os serviços prestados pelos Prestadores de serviços especializados através
do seu aplicativo, mídias sociais, indicação de terceiros e outras plataformas digitais.
Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua
região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado estes termos.
3-) DO CADASTRAMENTO
Os serviços presentes na plataforma GETMED estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas
jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal
para contratá-los.
É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela GETMED no momento do
cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.
É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais,
não cabendo a GETMED qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos,
incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
A GETMED se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem
como solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais
informados.
Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que
tenham sido inabilitadas na GETMED, temporária ou definitivamente.
Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas pelo Código Civil.
É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um
só Usuário, a GETMED reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou
comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros
vinculados a estes.
Somente será permitida a vinculação de um cadastro por CPF ou CNPJ, telefone ou e-mail, não podendo haver
duplicidade de dados em nenhum caso.
A GETMED pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou
será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, a GETMED e seus funcionários ou a terceiros.
O Usuário acessará sua conta por meio de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros
esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O Usuário compromete-se a notificar a GETMED imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela empresa
Contratada na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único
responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização
de senha de
seu exclusivo conhecimento.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se
permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por
infrações às políticas da GETMED.
4-) MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
A GETMED poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, destes Termos. Os
novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados
a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos
alterados.
Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo
manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato
continuará vinculando as partes.
As alterações não vigorarão em relação a negociações entre Anunciante e Contratante já iniciados ao tempo em que
tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.
As intermediações de serviços oferecidas pela GETMED poderão ser diferentes para cada região do país. Estes
Termos
deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do Anunciante.
5-)OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE deverá fornecer à GETMED todas as informações necessárias para a realização da intermediação do
serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo.
A CONTRATANTE é obrigada ainda a disponibilizar todos os recursos necessários para que o prestador de serviço
terceirizado possa exercer a sua função bem como a prestação de serviços contratada.
A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas em conformidade com o aceite da
prestação de serviços e valores convencionados na forma da contratação.
A CONTRATANTE é responsável pela integridade física do Prestador de serviço que estiver prestando serviço com
atendimento domiciliar.
6-) OBRIGAÇÕES DO INTERMEDIADOR DE SERVIÇOS
A GETMED deverá intermediar os serviços solicitados pela CONTRATANTE conforme descritivo, especificações e prazos
previstos estabelecidos.
A GETMED se obriga a manter absoluto sigilo sobre as operações, dados, estratégias, materiais, informações e
documentos da CONTRATANTE, mesmo após a conclusão dos serviços ou do término da relação contratual. Podendo apenas
compartilhar os dados necessários para o profissional prestador do serviço prestar o serviço contratado.
Os contratos, informações, dados, materiais e documentos inerentes à CONTRATANTE ou a seus clientes deverão ser
utilizados, pela GETMED, por seus funcionários ou contratados, estritamente para cumprimento dos serviços
solicitados pela CONTRATANTE, sendo VEDADO a comercialização ou utilização para outros fins.
A GETMED não responsabilizará por qualquer evento que possa ocorrer no atendimento como furto, roubo ou qualquer
motivo alheio a sua vontade de força maior.
A GETMED deverá fornecer os respectivos documentos fiscais, referente ao(s) pagamento(s) das intermediações de
serviços. O Prestador de serviços é responsável por fornecer os documentos fiscais da parte do seu serviço prestado.
7-) OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
A GETMED deverá fornecer ao Prestador de serviços todas as informações necessárias para à realização do serviço,
devendo especificar os detalhes necessários para a perfeita consecução do mesmo.
O Prestador de serviços é responsável por disponibilizar todos os recursos necessários para que o seu serviço
contratado seja prestado com perfeita execução.
O Prestador de serviços é responsável por gerenciar seu perfil profissional, sua agenda e seus preços, podendo
ser
passivo de banimento da plataforma caso não cumpra a realização de um serviço contratado.
O Prestador de serviços é responsável por providenciar todos os documentos fiscais necessários para o
contratante
após o atendimento (Nota Fiscal, Recibo). Caso o não cumprimento o envio dos documentos, o pagamento do serviço
prestado não poderá ser retirado da Plataforma.
O Prestador de serviços é responsável por sua própria segurança, seja em atendimentos à domicílios de terceiros
ou
em sua clínica própria, não cabendo a Getmed qualquer responsabilidade de danos físicos ou materiais.
8 -) DOS SERVIÇOS
A GETMED atuará na intermediação dos serviços contratados de acordo com as especificações descritas no ANEXO I,
que
passa ser parte integrante do presente contrato.
A intermediação dos atendimentos realizados será entre as 06:00 horas e as 22:00 horas. Podendo variar esse
intervalo de acordo com a agenda individual de cada prestador de serviço.
Os serviços intermediados pela GETMED terão início apenas após o aceite do presente contrato e acontecerão na
data e
horário reservados pelo CONTRATANTE.
9-) DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço e disponibilidade dos serviços intermediados pela GETMED são determinados pelo Prestador de serviços,
podendo variar de acordo com o profissional, tipo e especificações do serviço.
O Contratante é o único responsável por verificar e solicitar o tipo de prestação de serviços que pretende
contratar, logicamente respeitando a descrição dos profissionais credenciados.
Os serviços contratados pelo CONTRATANTE deverão ser pagos no momento da reserva única e exclusivamente através
da
Plataforma GETMED. Caso o serviço não venha a ser cumprido por parte do Prestador de serviço, os valores pagos
serão
reembolsados ao CONTRATANTE.
Caso o CONTRATANTE deseje o cancelamento ou reagendamento do serviço, ele poderá através da Plataforma reagendar
ou
solicitar o cancelamento, respeitando o prazo de 12 horas antes da prestação do serviço. Em caso de cancelamento
por
parte do CONTRATANTE, será feito o reembolso do valor pago, descontadas eventuais taxas administrativas e/ou de
processamento cobradas pelo intermediador de pagamento, as quais não são restituídas à empresa.
Considera-se o cumprimento integral do contrato o momento em que todos os respectivos serviços contratados,
especificados no ANEXO I, tenham sido concluídos. Esse momento se dá quando o CONTRATANTE informa o código de
verificação de finalização do atendimento para o Prestador de serviços.
10-) DO DESCUMPRIMENTO
O descumprimento de qualquer uma das cláusulas por qualquer parte, implicará na rescisão imediata deste contrato,
não isentando a CONTRATADA de suas responsabilidades referentes ao zelo com informações e dados da CONTRATANTE.
11-) DO PRAZO E VALIDADE
A GETMED deverá realizar a intermediação dos serviços contratados de acordo com a reserva do CONTRATANTE, sendo
sua
responsabilidade comunicar a impossibilidade de cumprimento, bem como os motivos para tal e o novo prazo
previsto,
estando em sua competência a capacidade para tal avaliação.
Este instrumento é válido por prazo indeterminado, vigendo até a finalização do serviço, ora contratado, ou
encerramento do contrato, não ficando as partes isentas de seus compromissos éticos após invalidação do mesmo.
12-) DA RESCISÃO IMOTIVADA
Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer das partes, em qualquer momento, sem que haja qualquer
tipo de motivo relevante, respeitando-se um período mínimo de 12 horas, devendo então somente ser finalizadas e
pagas as etapas que já estiverem em andamento.
O CONTRATANTE declara expresso CONSENTIMENTO que a GETMED irá coletar, tratar e
compartilhar os dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do Art. 7º,
inc.
V da LGPD, os
dados
necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art.
7º,
inc.
II da LGPD, bem
como
os dados, se necessários para proteção ao crédito, conforme autorizado pelo Art.
7º,
inc.
V da LGPD.
Outros dados poderão ser coletados, conforme termo de consentimento específico.
14-) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica pactuada a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes, excluindo as obrigações
previdenciárias e
os encargos sociais, não havendo entre GETMED, PRESTADOR DE SERVIÇOS E CONTRATANTE qualquer tipo de relação de
subordinação.
A contratação da GETMED, cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou
não,
afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT, nos termos do
art.
442-B da
CLT.
A tolerância, por qualquer das partes, com relação ao descumprimento de qualquer termo ou condição aqui
ajustado,
não será considerada como desistência em exigir o cumprimento de disposição nele contida, nem representará
novação
com relação à obrigação passada, presente ou futura, no tocante ao termo ou condição cujo descumprimento foi
tolerado.
15-) DO FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o Foro da Comarca do Foro
Central – João Mendes do Estado de São Paulo - SP.
Por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2
(duas) testemunhas.
16-) POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
GETMED, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 59.601.024/0001-49, é
uma pessoa jurídica de direito privado em intermediação de serviços online, realizados entre promitentes
contratantes (Contratante) e Prestadores de serviços por meio do aplicativo e do site (“Plataforma”).
Por intermédio desta Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), Getmed esclarece aos usuários em geral,
aos Contratantes e aos Prestadores as suas práticas no que diz respeito à privacidade das informações prestadas
pelos Usuários, além de demonstrar o nosso comprometimento para resguardar a sua privacidade e proteger seus dados
pessoais.
Getmed tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas
não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que
utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos
bancos de dados utilizados por Getmed.
Getmed coleta os seguintes dados e informações pessoais de seus clientes e prestadores de serviços:
Nome completo;
Número de telefone celular;
E-mail;
CEP;
Geolocalização com base no endereço IP;
Endereço IP (Internet Protocol);
Fotos enviadas pelo CONTRATANTE para prestação do serviço;
Informações do questionário para cumprimento do serviço;
Essas informações são coletadas quando o Usuário as inseri na plataforma e são armazenadas e tratadas por Getmed
para as seguintes finalidades:
Manutenção cadastral necessária para o fornecimento dos serviços de anúncios online;
Identificação do Usuário na Plataforma e no Aplicativo;
Viabilizar a utilização pelo Usuário da Plataforma e do Aplicativo;
Localização prestadores de serviço próximos ao Usuário;
Prevenção de fraudes e implementação de medidas de segurança da plataforma e do aplicativo;
Comunicação a respeito de pontos que possam ser de interesse do Usuário e que sejam relacionados aos
serviços de anúncios da Getmed;
Prestação das intermediações serviços de suporte e atendimento solicitados pelo Usuário;
Realização de pesquisas de uso e interação da Plataforma e do Aplicativo para aprimoramento dos serviços de
anúncio oferecidos por Getmed;
Geração de relatórios estatísticos a respeito do uso e interação dos Usuários;
Cumprir as obrigações legais e regulatórias aos quais Getmed está sujeito;
Resguardar Getmed dos seus direitos e obrigações relacionados a Plataforma e ao Aplicativo, conforme
disposições da legislação brasileira;
Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;